A Administração Municipal de Humaitá no ano de 2022 já havia elaborado lei que autoriza doações de imóveis residenciais urbanos localizados no Bairro Vida Nova aos seus respectivos beneficiários.

E hoje, dia 05 de maio, novamente informa aos munícipes, que conforme elaboração de nova Lei Municipal nº 3314/2023 que entrou em vigor no dia 03 de maio de 2023, o Poder Executivo Municipal, está autorizado a doar os imóveis residenciais urbanos localizados no Bairro Esperança, constantes das seguintes matrículas, que são parte integrante da lei:

Matrículas n° 4.032 a 4.039 da quadra 67 da Rua Januário Camargo;

Matrículas n° 4.040 a 4.047 da quadra 67 da Rua Januário Camargo

A QUEM SE DESTINA:

Os imóveis descritos nas matrículas a serem doados serão destinados àqueles moradores que comprovarem serem os respectivos beneficiários ou a posse dos imóveis, por documento próprio ou dos antecessores.

DEVERES DOS BENEFICIÁRIOS:

Não poderão possuir qualquer tipo de débito junto ao município;

Serão responsáveis pelo pagamento das despesas de escrituração e registro dos respectivos imóveis.

Devem proceder com o recolhimento dos seguintes tributos: Imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), quando da transferência do imóvel, objeto da doação; Imposto predial e territorial urbano (IPTU).

Dúvidas e maiores informações pelo telefone 55 3525-1166, ramal 207 ou pessoalmente na Secretaria Municipal de Habitação.