As emendas impositivas foram criadas através da alteração da Lei Orgânica Municipal nº 01/2022, onde em 2023, pela primeira vez na história do município, os vereadores apresentaram as emendas impositivas individuais, as quais são executadas em 2024, ou seja, essas emendas só podem ser executadas no ano posterior, visto que, não havia a previsão legal para executar em período anterior.

Assim sendo, em maio de 2024, a Administração Municipal realizou Processo Licitatório para contratação de Horas Máquinas para realização de serviços de rolo compactador, motoniveladora, retroescavadeira e dois caminhões caçamba Truck Traçado, que, através das emendas impositivas de bancada e individuais do Poder Legislativo, foi possível abranger um número maior de horas comparado aos anos anteriores.

Tendo em vista, que a Administração Municipal já realizou licitações para contratação de Horas Máquinas nos anos de 2022 e 2023, buscando atender as demandas de horas para prestação de serviços de máquinas para realização de reparos nas estradas do interior do município, a emenda impositiva para contratação deste serviço foi a primeira a ser executada, dentro de uma série de emendas impositivas, que serão concretizadas durante todo ano conforme um cronograma de execução a ser seguido.