“Cris o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2000, e revoga Lei Municipal nº 1848, de 08 de março de 2007 e dá outras providências.”

Data: 23/03/2021

Número: 3100/2021

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