Decreto Municipal: “Recepciona o Decreto Estadual nº 55.882 de 15 de maio de 2021, o qual institui o sistema de avisos, alertas e ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de Covid-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo território estadual e dá outras providências.”

Data: 17/05/2021

Número: 061/2021

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