Publicações Legais - Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAPS

LEIS DO FAPS

Data: 24/04/2020

Número: LEIS

Lei Municipal 3015.2020

Altera a Lei Municipal nº. 2145.2010 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Humaitá/RS, de que trata o artigo 40 da Constituição da República, e dá outras providências.

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