Lei Municipal

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Número Objeto Data Download
Lei n° 3025/2020 Atribui nome a rua 19/05/2020 Download
Lei n° 3024/2020 Estabelece normas aplicação loteamento e chacreamento 19/05/2020 Download
Lei n° 3023/2020 Regulamenta no âmbito do Município 05/05/2020 Download
Lei n° 3022/2020 Dispõe sobre abertura de crédito especial 05/05/2020 Download
Lei n° 3021/2020 Autoriza cessão de máquinas ao CITEGEM 05/05/2020 Download
Lei n° 3020/2020 Autoriza a ceder servidores 05/05/2020 Download
Lei n° 3019/2020 Autoriza repasse recursos ADESCO 05/05/2020 Download
Lei n° 3018/2020 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar 23/04/2020 Download
Lei n° 3017/2020 Dispõe sobre abertura de crédito especial 23/04/2020 Download
Lei n° 3016/2020 Altera Lei n° 3012/2020 23/04/2020 Download
Lei n° 3015/2020 Altera Lei n° 2145/2010 23/04/2020 Download
Lei n° 3014/2020 abertura de crédito especial 07/04/2020 Download
Lei n° 3013/2020 Abertura de crédito suplementar 07/04/2020 Download
Lei n° 3012/2020 Autoriza conceder isenção de juros e multas 07/04/2020 Download
Lei n° 3011/2020 autoriza manter processo inexigibilidade 07/04/2020 Download
Lei n° 3010/2020 Autoriza prorrogar contrato dois técnico enfermagem 07/04/2020 Download
Lei n° 3009/2020 Autoriza prorrogar contrato merendeira 07/04/2020 Download
Lei n° 3008/2020 Autoriza prorrogar contrato visitador PIM Download
Lei n° 3007/2020 Autoriza a prorrogar contrato de serviços de higiene 07/04/2020 Download
Lei n° 3006/2020 Dispõe sobre abertura de crédito especial 07/04/2020 Download
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