Lei Municipal

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Número Objeto Data Download
Lei Municipal nº 2115/2010 Lei Municipal 2115/2010 19/11/2019
Lei Municipal nº 2087/2010 Lei Municipal nº 2087 19/11/2019
Lei 1098/1991 Código Tributário 23/10/2019
Lei 01/1994 Lei Orgânica Municipal 23/10/2019
Lei 1409/2000 Plano de Carreira Magistério 23/10/2019
Lei n° 805/1985 Dispõe sobre o loteamento urbano word 14/08/2019 Download
Lei n° 2921/2019 Receber em doação áreas específicas 23/07/2019 Download
Lei n° 2920/2019 Abertura de crédito adicional 23/07/2019 Download
Lei n° 2919/2019 Dispõe sobre a responsabilidade 23/07/2019 Download
Lei n°2918/2019 Abertura de crédito suplementar 23/07/2019 Download
Lei n° 2917/2019 Abertura de crédito suplementar especial 23/07/2019 Download
Lei n° 2916/2019 Abertura de crédito suplementar 23/07/2019 Download
Lei n° 2915/2019 Prorrogar contrato de professor 23/07/2019 Download
Lei n° 2914/2019 Altera dispositivos da Lei n°2683/2017 23/07/2019 Download
Lei n° 2913/2019 Altera artigo da Lei n° 2911/2019 23/07/2019 Download
Lei n° 2912/2019 Altera o artigo da Lei n° 2886/2019 02/07/2019 Download
Lei n° 2911/2019 Institui programa de subsídio de distribuição de esterco líquido 02/07/2019 Download
Lei n/ 2910/2019 Concede auxílio combustível 02/07/2019 Download
Lei n° 2909/2019 Cria ouvidoria geral do município 02/07/2019 Download
Lei n° 2908/2019 Cria ouvidoria parlamentar da câmara 25/06/2019 Download
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