Lei Municipal

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Número Objeto Data Download
Lei n° 2842/2018 Prorrogar em caráter temporário e emergencial 19/12/2018 Download
Lei n° 2841/2018 Estabelece turno único na data de 24/12/2018 19/12/2018 Download
Lei n° 2840/2018 Regulamenta a construção de sepulturas 19/12/2018 Download
Lei n° 2839/2018 Regulamenta a execução de calçadas 19/12/2018 Download
Lei n° 2838/2018 Autoriza doar imóveis para instalação indústrias 19/12/2018 Download
Lei n° 2837/2018 Autoriza o repasse auxílio financeiro 19/12/2018 Download
Lei n° 2836/2018 Abertura de crédito suplementar 19/12/2018 Download
Lei n° 2835/2018 Institui verba de plantão a operadores 19/12/2018 Download
Lei n° 2834/2018 Abertura de crédito suplementar 04/12/2018 Download
Lei n° 2833/2018 Altera a Lei n° 1409/2000 04/12/2018 Download
Lei n° 2832/2018 Abertura de crédito suplementar 04/12/2018 Download
Lei n° 2831/2018 Autoria a firmar termo de cooperação 04/12/2018 Download
Lei n° 2830/2018 Estima a receita e fixa despesas exercício 2019 – LOA 2019 04/12/2018 Download
Lei n° 2829/2018 Disciplina estacionamentos temporários 27/11/2018 Download
Lei n° 2828/2018 Contratar em caráter temporário 20/11/2018 Download
Lei n° 2827/2018 Abertura de crédito suplementar 06/11/2018 Download
Lei n° 2826/2018 altera a redação do art. 22 da Lei n° 2145/2010 06/11/2018 Download
Lei n° 2825/2018 Fixa ponto facultativo 06/11/2018 Download
Lei n° 2824/2018 Cria cargo e altera a Lei n° 1023/1990 06/11/2018 Download
Lei n° 2823/2018 Altera a Lei n° 2802/2018 06/11/2018 Download
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