Lei Municipal

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Número Objeto Data Download
Lei n° 2627/2016 abertura de crédito suplementar 20/12/2016 Download
Lei n° 2626/2016 Abertura de crédito suplementar 06/12/2016 Download
Lei n° 2625/2016 Autoriza a conceder incentivo a servidores 06/12/2016 Download
Lei n° 2624/2016 Estiam a receita e fixa a despesa exercício 2017 06/12/2016 Download
Lei n° 2623/2016 Autoriza a prorrogar em caráter temporário 22/11/2016 Download
Lei n° 2622/2016 Autoriza a ceder onerosamente folha de pagamento 22/11/2016 Download
Lei n° 2621/2016 Ação ao anexo III Lei n° 2558/2015 LDO 2016 22/11/2016 Download
Lei n° 2620/2016 Acrescenta meta ao anexo II PPA 22/11/2016 Download
Lei n° 2619/2016 Altera anexo III metas e prioridades 22/11/2016 Download
Lei n° 2618/2016 Abertura de crédito suplementar 08/11/2016 Download
Lei n° 2617/2016 Dispõe sobre repasse aos agentes comunitários 08/11/2016 Download
Lei n° 2616/2016 Dispõe sobre abertura de crédito adicional 18/10/2016 Download
Lei n° 2615/2016 Dispõe sobre abertura de crédito adicional 18/10/2016 Download
Lei n° 2614/2016 Dispões sobre as diretrizes orçamentárias 18/10/2016 Download
Lei n° 2613/2016 Institui a semana municipal da juventude 10/10/2016 Download
Lei n° 2612/2016 Abertura de crédito adicional especial 21/09/2016 Download
Lei n° 2611/2016 Abertura de crédito adicional especial 21/09/2016 Download
Lei n° 2610/2016 abertura de crédito suplementar 21/09/2016 Download
Lei n° 2609/2016 Altera dispositivo da lei n° 2031 23/08/2016 Download
Lei n° 2608/2016 Abertura de crédito suplementar 23/08/2016 Download
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