Lei Municipal

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Número Objeto Data Download
Lei n° 2744/2017 Autoriza a contratar visitador e monitor PIM 19/12/2017 Download
Lei n° 2746/2017 Autoriza a contratar em caráter temporário e emergencial 19/12/2017 Download
Lei n° 2745/2017 Autoriza a contratar em caráter temporário e emergencial 19/12/2017 Download
Lei n° 2743/2017 Fixa turno único na Unidade Básica de Saúde 19/12/2017 Download
Lei n° 2742/2017 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar 19/12/2017 Download
Lei n° 2741/2017 Altera dispositivos da Lei n° 1578/2002, contribuição iluminação pública 19/12/2017 Download
Lei n° 2740/2017 Altera e acrescenta dispositivo Lei n° 2703/2017 19/12/2017 Download
Lei n°2739/2017 Dispõe sobre os benefícios eventuais 19/12/2017 Download
Lei n° 2738/2017 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar 06/12/2017 Download
Lei n° 2737/2017 Autoriza a contratar em caráter temporário e emergencial 06/12/2017 Download
Lei n° 2736/2017 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar 06/12/2017 Download
Lei n° 2735/2017 Dispõe sobre a instituição da gestão democrática no sistema de ensino 06/12/2017 Download
Lei n° 2734/2017 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2018 06/12/2017 Download
Lei n° 2733/2017 Dispõe sobre a permissão de uso de bens públicos 22/11/2017 Download
Lei n° 2732/2017 Dispõe sobre a reversão de lotes da área industrial 22/11/2017 Download
Lei n° 2731/2017 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial 22/11/2017 Download
Lei n° 2730/2017 Autoriza a contratar em caráter temporário e emergencial 30/10/2017 Download
Lei n° 2729/2017 Autoriza a contratar em caráter temporário e emergencial 30/10/2017 Download
Lei n° 2728/2017 Autoriza a contratar em caráter temporário e emergencial 30/10/2017 Download
Lei n° 2727/2017 Autoriza a contratar em caráter temporário e emergencial 30/10/2017 Download
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