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Número	Objeto	Data	Download
Lei n° 2744/2017	Autoriza a contratar visitador e monitor PIM	19/12/2017	Download
Lei n° 2746/2017	Autoriza a contratar em caráter temporário e emergencial	19/12/2017	Download
Lei n° 2745/2017	Autoriza a contratar em caráter temporário e emergencial	19/12/2017	Download
Lei n° 2743/2017	Fixa turno único na Unidade Básica de Saúde	19/12/2017	Download
Lei n° 2742/2017	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar	19/12/2017	Download
Lei n° 2741/2017	Altera dispositivos da Lei n° 1578/2002, contribuição iluminação pública	19/12/2017	Download
Lei n° 2740/2017	Altera e acrescenta dispositivo Lei n° 2703/2017	19/12/2017	Download
Lei n°2739/2017	Dispõe sobre os benefícios eventuais	19/12/2017	Download
Lei n° 2738/2017	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar	06/12/2017	Download
Lei n° 2737/2017	Autoriza a contratar em caráter temporário e emergencial	06/12/2017	Download
Lei n° 2736/2017	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar	06/12/2017	Download
Lei n° 2735/2017	Dispõe sobre a instituição da gestão democrática no sistema de ensino	06/12/2017	Download
Lei n° 2734/2017	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2018	06/12/2017	Download
Lei n° 2733/2017	Dispõe sobre a permissão de uso de bens públicos	22/11/2017	Download
Lei n° 2732/2017	Dispõe sobre a reversão de lotes da área industrial	22/11/2017	Download
Lei n° 2731/2017	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial	22/11/2017	Download
Lei n° 2730/2017	Autoriza a contratar em caráter temporário e emergencial	30/10/2017	Download
Lei n° 2729/2017	Autoriza a contratar em caráter temporário e emergencial	30/10/2017	Download
Lei n° 2728/2017	Autoriza a contratar em caráter temporário e emergencial	30/10/2017	Download
Lei n° 2727/2017	Autoriza a contratar em caráter temporário e emergencial	30/10/2017	Download