Lei Municipal

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Número Objeto Data Download
Lei n° 2964/2019 Autoriza a doação de terrenos 30/12/2019 Download
Lei n° 2963/2019 Autoriza doação de terrenos 30/12/2019 Download
Lei n° 2962/2019 Autoriza repasse ADESCO 17/12/2019 Download
Lei n° 2961/2019 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar 17/12/2019 Download
Lei n° 2960/2019 Estabelece turno único de trabalho 17/12/2019 Download
Lei n°2959/2019 Dispõe sobre parcelamento de solo para chacreamento 11/12/2019 Download
Lei n° 2958/2019 Doação de área de terras para mini hidrelétrica 09/12/2019 Download
Lei n° 2957/2019 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar 03/12/2019 Download
Lei n° 2956/2019 Institui dia do idoso prefeito 03/12/2019 Download
Lei n° 2955/2019 Estima receita e fixa despesas LOA exercício 2020 03/12/2019 Download
Lei n° 2954/2019 Regulamenta serviços de transporte 03/12/2019 Download
Lei n° 2953/2019 Abertura de crédito especial 19/11/2019 Download
Lei n° 2952/2019 Abertura de crédito suplementar 19/11/2019 Download
Lei n° 2951/2019 Autoriza a prorrogar contratos 19/11/2019 Download
Lei n° 2950/2019 Altera artigos da lei n° 2911/2019 05/11/2019 Download
Lei n° 2949/2019 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar 05/11/2019 Download
Lei n° 2948/2019 Institui taxas de vigilância sanitária 05/11/2019 Download
Lei n° 2947/2019 Cria serviços de vigilância sanitária 05/11/2019 Download
Lei n° 2946/2019 Dispõe sobre vagas privativas para idosos 22/10/2019 Download
Lei n° 2945/2019 Atribui nome a ruas 22/10/2019 Download
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