Lei Municipal

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Número Objeto Data Download
Lei n° 2649/2017 Autoriza a contratar serviços de máquina 21/02/2017 Download
Lei n° 2648/2017 Dispõe sobre as diretrizes gerais de ocupação do território 21/02/2017 Download
Lei n° 2647/2017 Altera dispositivo da Lei n° 2508/2015 07/02/2017 Download
Lei n° 2646/2017 Estabelece índice para revisão geral dos servidores públicos 07/02/2017 Download
Lei n° 2645/2017 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 07/02/2017 Download
Lei n° 2644/2017 Dispõe sobre abertura de crédito especial 07/02/2017 Download
Lei n° 2643/2017 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 07/02/2017 Download
Lei n° 2642/2017 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 07/02/2017 Download
Lei n° 2641/2017 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 07/02/2017 Download
Lei n° 2640/2017 Altera dispositivo da Lei n° 1023/1990 07/02/2017 Download
Lei n° 2639/2017 Altera requisito para provimento de cargo de diretor de departamento 07/02/2017 Download
Lei n° 2638/2017 Altera dispositivo da lei n° 1460/2001 07/02/2017 Download
Lei n° 2637/2017 Autoriza a ceder servidores na área de enfermagem 07/02/2017 Download
Lei n° 2636/2017 Dispõe sobre o programa de pagamento incentivado 07/02/2017 Download
Lei n° 2635/2017 Altera alíquota suplementar de que trata a lei 2145/2010 07/02/2017 Download
Lei n° 2634/2017 Autoriza a repassar auxílio financeiro a ADESCO 05/01/2017 Download
Lei n° 2633/2017 Autoriza a repassar auxílio financeiro a APAE 05/01/2017 Download
Lei n° 2632/2017 Autoriza a conceder auxílio financeiro ao CTG Epopeia Farroupilha 05/01/2017 Download
Lei n° 2631/2017 Autoriza a contratar servidores em caráter temporário e emergencial 05/01/2017 Download
Lei n° 2630/2017 Altera o dispositivo da Lei Municipal 1023/90, dispõe sobre cargos e funções 05/01/2017 Download
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