A Gestão 2021/2024 com o slogan ”Construindo uma nova história” anunciou nesta última semana o valor de R$ 301.250,00 (trezentos e um mil e duzentos e cinquenta reais), sendo que o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) foi destinada pelo deputado federal Osmar Terra, da Bancada do MDB e o valor de R$ 101.250,00 (cento e um mil duzentos e cinquenta reais) foi destinada pelo deputado federal Afonso Hamm, da Bancada do PP. Desde já a gestão agradece o empenho dos nobres Deputados por ter um olhar para a comunidade de Humaitá/RS.

A Portaria nº 1423, de 28 junho de 2021, habilitou o município de Humaitá/RS à receber os recursos oriundos de EMENDAS PARLAMENTARES, sendo que o número da Proposta da Emenda Cadastrada do deputado Osmar Terra, é de nº 36000390561202100. E a Proposta da Emenda Cadastrada do deputado Afonso Hamm é nº 36000382843202100. Ambas foram destinadas pelos deputados para o INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, ou seja, apoio a manutenção das Unidades Básicas de Saúde, BLOCO – Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (CUSTEIO).

A PORTARIA GM/MS Nº 1.263, DE 18 DE JUNHO DE 2021, em seu Art. 7º é a legislação vigente que regulamenta como deverão ser aplicados os valores das Emendas Parlamentares.

“Art. 7º. A aplicação das Emendas Parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde observará o valor máximo, por município, de até 100% (cem por cento) da soma do valor total repassado ao município e ao Distrito Federal no exercício de 2020.

§1º. A não observância dos requisitos e limite previstos no caput configurará impedimento de ordem técnica à obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da emenda parlamentar.

§2º. Os recursos de que trata este artigo serão aplicados na manutenção de unidades de atenção básica à saúde, para desenvolvimento de ações e serviços relacionados à atenção primária, e, especialmente, nas ações que contribuam para o alcance de desempenho dos indicadores do Previne Brasil, a exemplo de iniciativas como a contratação de serviços para informatização, e que custeiem a estrutura necessária para o alcance dos indicadores de desempenho”.

Diante da justificativa apresentada, os recursos não poderão ser repassados para hospitais, infelizmente o município de Humaitá/RS não poderá firmar convênio e/ou contratos com hospitais, somente poderá ser utilizado na Atenção Básica existente no município.

Entendemos que o nosso Hospital ADESCO, necessita de recursos para proporcionar qualidade de vida para os nossos munícipes, mas o objeto das Emendas Parlamentares não contemplam esta modalidade.

PAULO ANTÔNIO SCHWADE, prefeito municipal de Humaitá/RS, afirma que “gerenciar recursos públicos é uma responsabilidade enorme, que deve haver comprometimento e transparência do Poder Executivo, Poder Legislativo e Conselho Municipal de Saúde, pois são recursos que visam elevar a qualidade de vida da população”.

E quando se trata de recursos públicos da área da saúde já vem destinado através de Portarias do Ministério da Saúde aonde poderá ser aplicado tais recursos.

Considerando a importância da saúde municipal, e o interesse do município em auxiliar o Hospital ADESCO, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei para firmar convênio com a entidade citada, visando repassar o valor de R$101.250,00 (cento e um mil e duzentos e cinquenta reais) através da fonte de recursos: Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) de acordo com a disponibilidade orçamentária do orçamento municipal deste ano de 2021. Caso não seja possível pelo motivo já exposto, o Executivo se compromete ainda a verificar a possibilidade de repasse parcial neste ano, de acordo com as disponibilidades orçamentárias, e repassando saldo remanescente em 2022.