O Município de Humaitá conta com uma nova legislação tributária, que visa suprir as necessidades atuais da população e também adequações a normas superiores Federais e Estaduais.

A Administração Municipal juntamente com o Setor de Tributos e Assessoria Tributária no dia 21 de setembro de 2021 realizou uma reunião com os vereadores para expor as principais alterações na legislação. Neste mesmo dia ocorreu a sessão e o Projeto de Lei do Novo Código Tributário que foi aprovado por unanimidade pelos nobres vereadores.

Vale ressaltar, que o Código Tributário Municipal atual é do ano de 1991, portanto é de extrema necessidade as alterações realizadas.

Dessa Forma a Lei Complementar 01/2021 foi publicada dia 22 de setembro de 2021 e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

Segue abaixo o link de acesso ao Novo Código Tributário Municipal – CTM

https://l.facebook.com/l.php?u=https%3A%2F%2Fhumaita.rs.gov.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2021%2F09%2FLei-Complementar-Municipal-n%25C2%25B0-01.2021.pdf%3Ffbclid%3DIwAR2JBo8xXmq_ePX9zBcuaMYgaKsp7xC68Ut4HckliJmEudkvYIuL9h9M3Ok&h=AT0DKT-gaca6Pc6kcRCeC81HeTKiZwzf8naVTysuL5_1sAsTVUdV21cEMO3DARPyXx3fTqsdkNEAq5ChqTLXuvwjLoqFYob0oQccOmcnLbMLKNisQkpGri2MrLPqYkZS0h0&__tn__=-UK-R&c[0]=AT3JtxaNQ_Q6Nfge_nsSwBk0t4o6epE-JsHmmyijebJK-zV8yL3J8thZPuWVGIKSFe8jFa9mSjQZRBkS9THXzFIJXzceYZvlMJELXfuChz8x2_sMW6kM38shZUnha2kNqKg1YQTGs_0w61nQRpxUCaZT8j-NZOZzuPD8kVQeyuPetRca0A