Em conformidade com o disposto no art. 47, §1º da Lei Orgânica do município, o Poder Executivo apresentou VETO TOTAL ao Projeto de Lei Legislativo nº 004/2023 que altera o art. 8º da Lei Municipal nº 2107/2010, que dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Humaitá/RS.

Confira a íntegra do Ofício nº 314/2023, de 20 de dezembro de 2023 abaixo:

Ofício veto