Decreto Municipal: “Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e revoga Lei Municipal nº. 1849, de 08 de março de 2007 e dá outras providências”.

Data: 23/03/2021

Número: 033/2021

Arquivo:Download