“Autoriza o Poder Executivo a instituir programa apoio emergencial para micro e pequenas empresas em função do estado de calamidade para o enfrentamento das dificuldades econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.”

Data: 06/07/2021

Número: 3135/2021

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