Publicações Legais - Diário Oficial

Decreto Municipal: “Altera o Decreto Municipal nº 05/2023, que regulamenta, no âmbito do município de Humaitá/RS, a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.”

Data: 05/02/2024

Número: 04/2024

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