Decreto Municipal: “Fixa data para pagamento em cota única e parcelado do IPTU 2023 regulamentando o art. 146, I da LC nº 01/2021 e fixa data para pagamento em cota única da taxa de renovação de alvará regulamentando o art. 93, da LC nº 01/2021 e dá outras providências.”
Data: 02/02/2023
Número: 003/2023
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