Decreto Municipal: “Inclui o artigo 52-A no Decreto Municipal nº 05/2023, que regulamenta, no âmbito do município de Humaitá/RS, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.”
Data: 06/04/2023
Número: 023/2023
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