“Dispõe sobre a Constituição Municipal de Habitação e a criação do Fundo Municipal de Habitação de interesse social – FHIS a ele vinculado, revoga a Lei Municipal nº 1415/2000, de 15 de maio de 2000 e Lei Municipal nº 1991/2009 de 17 de março de 2009 e dá outras providências.”
Data: 22/02/2022
Número: 3217/2022
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