Publicações Legais - Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAPS

LEIS DO FAPS

Data: 22/07/2011

Número: LEIS

Lei Municipal 2203.11

Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 33-B da Lei Municipal nº. 2145.2010 e dá outras providências.

Lei Municipal 2193.11

Altera o Artigo 210, caput E 211, da Lei Municipal 1022.90, acrescenta a alínea F ao artigo 27 da Lei Municipal nº. 2145.2010, altera a seção V, e cria a seção V-B, acrescendo o artigo 33-A, da mesma norma legal, e dá outras providências.

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