Data: 22/07/2011
Número: LEIS
Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 33-B da Lei Municipal nº. 2145.2010 e dá outras providências.
Altera o Artigo 210, caput E 211, da Lei Municipal 1022.90, acrescenta a alínea F ao artigo 27 da Lei Municipal nº. 2145.2010, altera a seção V, e cria a seção V-B, acrescendo o artigo 33-A, da mesma norma legal, e dá outras providências.