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CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE HUMAITÁ É NOMEADO

Na manhã desta sexta-feira, dia 18 de março, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Habitação de Humaitá nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.

Na oportunidade foi apresentada aos presentes a Lei Municipal Nº 3217/2022, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Habitação e a Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS a ele vinculado. Também foi apresentado o Decreto Municipal nº 019/2022, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Habitação.

Ocorreu a eleição a mesa diretora e foram explanados assuntos diretamente ligados ao setor habitacional do nosso município. Também foi apresentado aos membros a versão final do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS de Humaitá, antes inexistente em nosso município. Este plano objetiva promover o planejamento das ações do setor habitacional de forma a garantir o acesso à moradia digna, para a população urbana e rural.

Ressaltamos que o papel deste conselho é de suma importância para as ações que serão realizadas na área de habitação de interesse social em nosso município. De caráter consultivo e deliberativo, ele tem a finalidade de unir esforços e assegurar a participação da comunidade na elaboração e implantação de programas na área social, nas questões relacionadas à habitação.

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