Devido aos eventos climáticos ocorridos nos dias 12 e 13 de julho de 2023, que fizeram o município de Humaitá decretar situação de emergência através do Decreto Municipal nº 46/2023. Diante deste cenário, a Câmara de Vereadores antecipou a devolução de R$ 300.000,00 do duodécimo, e encaminhou minuta de Projeto de Lei com intuito de auxiliar nossos munícipes que estão passando por necessidades.

O Poder Executivo, sabedor da importância do auxílio a ser concedido, aumentou o valor em R$ 100.000,00. Também foi incluído no valor as doações recebidas via PIX, pela Prefeitura, para auxílio aos atingidos, no valor de R$ 5.685,24, passando o valor total a ser concedido/rateado entre os atingidos pela tempestade para R$ 405.685,24.

A partir disso, o município procedeu nas correções e ajustes necessários à minuta encaminhada, a fim de torná-la juridicamente viável, viabilizando sua aprovação e a concessão do auxílio emergencial.

Nesta segunda-feira (07), foi realizada uma reunião entre Poder Executivo e Poder Legislativo, onde foram discutidos os requisitos e critérios para a concessão do auxílio, havendo acordo entre os participantes sobre as regras estabelecidas para distribuição do valor.

Trata-se de uma medida que contribuirá para restabelecer a ordem social e buscando prestar auxílio às famílias, o referido auxílio, será concedido em parcela única, de valor igual a todos aqueles que preencherem os requisitos fixados na lei.

O presente Projeto de Lei nº 055 de 07/08/2023 foi encaminhado à consideração e deliberação dos vereadores, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado em Regime de Urgência.