O Programa de Integração Tributária, com base em Ações de Mútua Colaboração entre Estado e Municípios, instituído pela Lei nº 12.868 de 18 de dezembro de 2007, tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS.

As ações são divididas em diferentes programas:

1 – Programa de Educação Fiscal – PEF

2 – Incentivo à emissão de Documentos Fiscais

3 – Comunicação de Verificação de Indícios – CVI

4 – SITAGRO – Ficha Cadastral, Talões e Digitação de NFP

5 – Programa de Combate à Sonegação – TVM

Cada ação é avaliada através de uma pontuação atribuída que somando podem chegar em até 100 pontos por semestre.

Segue a pontuação do município de Humaitá nos últimos anos:

A pontuação do 2º semestre de 2023 está em fase de recursos.

Com essas pontuações o município de Humaitá se coloca em destaque a nível estadual, estando entre os primeiros colocados. A pontuação do PIT computa para o Indice de Participação dos Municípios, contribuído assim para o aumento de arrecadação de ICMS.