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Notícias

INFORMATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SOBRE A RECEITA CERTA-PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA

O objetivo do programa receita certa é distribuir parte do incremento real da arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista. Os contribuintes podem solicitar a devolução do Receita Certa por meio de pix (CPF do cidadão) para qualquer banco ou depósito em conta corrente ou poupança ativa do Banrisul indicada.

Vários munícipes estão recebendo valores por estarem cadastrados no programa nota fiscal gaúcha e alguns estão deixando de receber por não realizar a solicitação de resgate via programa.

Com isso, o Estado disponibilizou o resgate referente aos períodos de notas fiscais de 1° de abril a 30 de junho de 2022, sendo que o consumidor terá até 90 dias para fazer o resgate dos valores e a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desporto e Turismo do município de Humaitá está auxiliando nos cadastros e resgates dos valores.

Participe você também do Programa Nota Fiscal Gaúcha.