A Administração Municipal de Humaitá, gestão 2021-2024, prefeito Paulo e vice-prefeita Janice, tem a honra de tornar público a aprovação do Projeto de Lei que autoriza o Poder Público Municipal realizar o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (Lei Federal nº 11.738 de 2008) aos profissionais do Magistério Público Municipal de Humaitá.

Esta é uma grande conquista não apenas da Administração Municipal que tanto lutou e almejou para assegurar esse direito aos nossos nobres profissionais da educação, mas também de toda classe de professores do município.

Foram inúmeros estudos e reuniões para alcançar mais este objetivo da Administração Municipal através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo em vista, que no dia 16 de julho de 2008, foi sancionada a Lei Federal nº 11.738/08, que regulamentou o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, à luz do art. 60, inciso III, alínea ‘e’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT.

Desse modo, a vinculação do Piso à Carreira do Magistério, a qual compreende vencimento, formação e jornada de trabalho, é condição para atender a prerrogativa constitucional de valorização dos educadores e de melhoria da qualidade da educação básica pública.

A Lei nº 11.738/08 que, em seu art. 3º, inciso III, estabeleceu a obrigatoriedade da integralização total do piso nacional a partir de 1º de janeiro de 2010, ou antes disso, se houvesse interesse do Ente Federado.

Diante disso, é com imensa alegria que após 12 anos deste direito adquirido, foi publicada, neste dia 18 de outubro, a Lei Municipal nº 3274/2022 que autoriza o pagamento do Piso do Magistério no município de Humaitá.

A secretária municipal de Educação e Cultura, Marcia Pessota Hanauer, destaca que “é a conquista de algo que já é Lei há muitos anos, pois a Secretaria de Educação e a Administração Municipal através do prefeito Paulo Schwade e vice-prefeita Janice Baumbach, primam pela educação, tanto com a valorização do profissional em educação, quanto do ensino de seus alunos.”

HUMAITÁ, CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.