DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTA TRATAMENTO PRIORITÁRIO PARA EMPRESAS LOC...
Conforme decreto municipal nº 040/2021, a administração municipal de Humaitá, regulamentou o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e ...